A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Fomento à Inteligência Artificial Brasileira (Pontaria) com incentivos e créditos fiscais para empresas que desenvolvam sistemas de inteligência artificial no país.
No dia 20 de agosto de 2026, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Fomento à Inteligência Artificial Brasileira. A proposta busca estimular o desenvolvimento de sistemas de IA no país por meio de incentivos fiscais, créditos tributários e ampliação do acesso a recursos destinados à inovação.
A iniciativa pode representar uma nova oportunidade para empresas que investem em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), especialmente aquelas que já utilizam os benefícios da Lei do Bem.
Entre as medidas previstas, o projeto determina que pelo menos 10% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) sejam destinados a empresas que desenvolvam sistemas de Inteligência Artificial. O objetivo é fortalecer o ecossistema nacional de inovação e ampliar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
O projeto cria benefícios específicos para empresas que desenvolvem soluções certificadas como «IA Brasileira». Um dos principais incentivos é a possibilidade de exclusão adicional de 20% dos dispêndios realizados exclusivamente no desenvolvimento desses sistemas.
Esse benefício poderá ser acumulado com os incentivos já previstos na Lei do Bem, incluindo os acréscimos relacionados à contratação de pesquisadores dedicados à pesquisa e desenvolvimento, à concessão de patentes e ao registro de cultivares.
Além disso, a proposta estabelece um crédito fiscal equivalente a 30% dos investimentos realizados no Brasil em atividades de pesquisa, desenvolvimento, treinamento, validação e testes de segurança de sistemas de Inteligência Artificial. O crédito poderá ser utilizado para compensação de tributos federais ou ressarcido financeiramente.
Atualmente, a Lei do Bem permite que empresas tributadas pelo lucro real realizem uma exclusão adicional de 60% dos dispêndios elegíveis em atividades de PD&I da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Dependendo das características do projeto e do atendimento aos requisitos legais, esse percentual pode chegar a 100% por meio dos incentivos adicionais previstos na legislação.
Com a criação da certificação «IA Brasileira», surge uma nova possibilidade de ampliação dos benefícios fiscais. Os projetos enquadrados nessa categoria poderão obter uma exclusão adicional de até 20% dos investimentos elegíveis relacionados ao desenvolvimento de Inteligência Artificial.
Na prática, empresas que já utilizam os mecanismos da Lei do Bem poderão potencialmente alcançar um percentual total de exclusão de até 120% dos dispêndios elegíveis, tornando os investimentos em IA ainda mais atrativos sob a perspectiva financeira.
Para acessar a exclusão adicional de até 20%, os direitos de propriedade intelectual da tecnologia desenvolvida deverão permanecer no Brasil por um período mínimo de cinco anos.
A proposta também prevê a criação da certificação «IA Brasileira», cujo detalhamento será definido por regulamentação futura. A intenção é garantir flexibilidade para acompanhar a rápida evolução tecnológica do setor.
De acordo com o texto aprovado, os sistemas certificados deverão atender a requisitos relacionados ao contexto nacional, à infraestrutura tecnológica e à conformidade regulatória.
Entre os critérios previstos estão a utilização de dados alinhados à linguagem, cultura, história ou realidade brasileira, a manutenção da infraestrutura de armazenamento e processamento de dados no país, a observância da legislação brasileira de proteção de dados e Inteligência Artificial, além do uso de tecnologias e mão de obra nacionais conforme futuras regulamentações.
O projeto também estabelece mecanismos de proteção ao sigilo comercial e industrial das empresas durante os processos de certificação e fiscalização.
A nova política tem potencial para tornar os projetos de Inteligência Artificial mais competitivos ao reduzir custos de desenvolvimento e ampliar o acesso a recursos para inovação.
Além dos ganhos financeiros, a proposta busca incentivar a geração de propriedade intelectual no Brasil, fortalecer a capacidade tecnológica nacional e estimular o desenvolvimento de soluções de alto valor agregado, contribuindo para a competitividade das empresas brasileiras em um mercado cada vez mais orientado por IA.
Apesar da aprovação na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa avançar nas demais etapas do processo legislativo, incluindo aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
