O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 11º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2023.
A partir de 09/02/2026, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D.
Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 23/02/2026 e com encerramento em 04/03/2026, diretamente no Sistema FORMP&D.
Para conferir o nome das empresas, clique aqui.
