O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 14º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2023.
A partir de 01/12/2025, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D.
Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 12/12/2025 e com encerramento em 12/01/2026, diretamente no Sistema FORMP&D.
Para conferir o nome das empresas, clique aqui.
