O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) disponibilizou o 4º lote do Parecer Técnico de Contestação com o nome das empresas já analisadas referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano base 2022.
A partir de 13/10/2025, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D.
Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 29/10/2025 e com encerramento em 07/11/2025, diretamente no Sistema FORMP&D.
Para conferir o nome das empresas, clique aqui.
