Nova Portaria no Regime de Autopeças Não Produzidas

Foi publicada a Portaria SDIC/MDIC nº 262, de 4 de setembro de 2026, que estabelece um novo cronograma para apresentação de pleitos no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas e para pedidos de prorrogação de Ex-Tarifários relacionados ao setor automotivo.

Embora a norma não crie novos incentivos fiscais ou altere benefícios existentes, ela traz mudanças relevantes de planejamento regulatório para empresas que dependem desses mecanismos para viabilizar suas operações, importações e projetos de desenvolvimento tecnológico.

Empresas do setor automotivo devem revisar seus cronogramas regulatórios e de investimentos, e se atentar às datas.

Definição de duas janelas anuais para apresentação de novos pleitos (Pleitos de Inclusão):

• 15 a 30 de abril;
• 1º a 15 de outubro.

É importante também se manter informado e alerta a outros detalhes instituídos na publicação, como:

• Definição de períodos específicos para pedidos de prorrogação de Ex-Tarifários;
• Exceção para pleitos vinculados ao Programa MOVER, que não estarão sujeitos ao cronograma anual estabelecido pela Portaria;
• Regra transitória permitindo que Ex-Tarifários com vencimento até 31/03/2027 tenham pedido de prorrogação apresentado em até 15 dias da publicação da norma, ou seja, de 08/09/2026 a 23/09/2026.