Informamos que no dia 26/12/2025 foi publicado o Decreto nº 12.799/2025, que altera o Decreto nº 10.457/2020 e regulamenta o incentivo fiscal previsto no art. 11-C da Lei nº 9.440/1997. O objetivo é estimular novos projetos de produção de veículos automotores, especialmente elétricos, com regras mais flexíveis para investimento e foco em inovação e sustentabilidade.
Trata-se de uma lei criada para incentivar o desenvolvimento industrial em regiões menos desenvolvidas do Brasil, oferecendo benefícios fiscais (como redução ou isenção de impostos) para empresas que investem em novas fábricas ou ampliam suas operações.
Para colocar esses incentivos em ação, foram criados os Regimes Automotivos Regionais. Eles estimulam montadoras a instalar ou expandir fábricas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, oferecendo benefícios fiscais e exigindo contrapartidas como investimentos em P&D e geração de empregos.
Permite que novos projetos de produção de veículos automotores tenham investimento inicial menor que o exigido anteriormente, desde que cumpram requisitos específicos.
