Programa Mover: Portaria GM/MDIC nº 213/2025 regulamenta requisitos de reciclabilidade e conformidade

Foi divulgado no D.O.U, a Portaria GM/MDIC nº 213/2025, no qual, estabelece normas complementares à Lei nº 14.902/2024 e ao Decreto nº 12.435/2025 referente aos requisitos obrigatórios para a comercialização e para a importação de veículos novos no país, no âmbito do Programa Mover aplicáveis a veículos das categorias M1 (passageiros) e N1 (carga leve).

Objetivo da Portaria: promover maior sustentabilidade, inovação e responsabilidade ambiental na cadeia automotiva.

A seguir, estão destacados os elementos mais relevantes da Portaria que sintetizam os procedimentos, exigências e prazos estabelecidos para o cumprimento dos requisitos de reciclabilidade veicular.
Aspectos centrais abordados pela Portaria:

• Define o escopo da regulamentação e apresenta exceções para veículos de transporte de carga ou seus derivados com PBT (Peso Bruto Total) entre 3.470 kg e 3.856 kg.
• Estabelece o cálculo dos índices de reciclabilidade e recuperabilidade com base na norma ISO 22628:2002.
• Exige declaração de conformidade para marcação de peças como polímeros e elastômeros, conforme normas ABNT NBR ISO/IEC 17050-1 e 17050-2.
• Determina a disponibilização de informações de desmontagem em plataformas credenciadas pelo MDIC.
• Impõe restrições ao uso de substâncias perigosas (como chumbo, mercúrio e ftalatos) em novos projetos, com exigência de declaração de conformidade.
• Define o cronograma de exigência documental para registro de veículos no Renavam, com prazos escalonados entre 2027 e 2032.
• Estabelece que os requisitos técnicos devem ser atendidos antecipadamente para cumprimento dos níveis de reciclabilidade previstos no Decreto nº 12.435/2025.
• Determina a entrega anual de relatórios e declarações entre 2027 e 2031, em formato eletrônico, via SEI e e-mail institucional.

Fonte: Diário Oficial da União.